AREsp 2720584 - DECISAO

AREsp 2720584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo por não regularização da representação não era suficientemente atacada no Recurso Especial e que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majorou-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reclamação, Súmulas (284 STF, 7 Stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo (referido No Acórdão Recorrido) Procuração Representação Processual Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Reclamação Súmulas (284 Stf, 7 Stj) +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de nova procuração específica para ajuizamento de reclamação
  2. 2 Natureza do despacho que determinou a juntada de nova procuração (decisório ou não)
  3. 3 Preclusão pela não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo por não regularização da representação não era suficientemente atacada no Recurso Especial e que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majorou-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.