AREsp 2686561 - DECISAO

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Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e pela inércia da parte após intimação para regularizar a representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Desistência De Recurso
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Desistência De Recurso

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 poderes do advogado para desistir
  3. 3 regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e pela inércia da parte após intimação para regularizar a representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de desistência por falta de poderes do advogado subscritor.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.