AREsp 2611799 - ACORDAO

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A ausência da cadeia completa de procurações outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizada no prazo improrrogável concedido (5 dias), impede o conhecimento do recurso na forma do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; a juntada posterior é incabível por preclusão consumativa, ensejando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE CIGARROS LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Decisão Monocrática, Colegialidade, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Decisão Monocrática Colegialidade Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE CIGARROS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência da cadeia completa de procurações outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizada no prazo improrrogável concedido (5 dias), impede o conhecimento do recurso na forma do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; a juntada posterior é incabível por preclusão consumativa, ensejando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.