AREsp 2645059 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto por advogado sem procuração nos autos e, apesar da intimação para regularização, o prazo legal de cinco dias foi exaurido sem a juntada do instrumento de mandato ou cadeia completa de substabelecimentos; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente na instância especial, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido. Ademais, em agravo interno não é cabível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S. A.; Recorrida/impugnante: MARIA ROBERVANIA DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Honorários Recursais, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Intimação Para Regularização, Não Conhecimento De Recurso
Administrativo Consumidor Processual Civil Procuração Representação Processual Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Honorários Recursais +3 more

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S. A.

Agravante

MARIA ROBERVANIA DE HOLANDA

Recorrida/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 Impossibilidade de fixar honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto por advogado sem procuração nos autos e, apesar da intimação para regularização, o prazo legal de cinco dias foi exaurido sem a juntada do instrumento de mandato ou cadeia completa de substabelecimentos; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente na instância especial, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido. Ademais, em agravo interno não é cabível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S. A.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência