AREsp 2630111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação processual no prazo improrrogável após intimação, motivo pelo qual, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e do enunciado n. 115 da Súmula do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MÔNICA MAKO CASTRO e OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma, Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MÔNICA MAKO CASTRO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração outorgada ao subscritor do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ e inaplicabilidade do recurso sem cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação processual no prazo improrrogável após intimação, motivo pelo qual, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e do enunciado n. 115 da Súmula do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.