REsp 2171752 - DECISAO

A ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a não regularização dentro do prazo determinado configuraram irregularidade da representação processual sujeita à Súmula n. 115/STJ, havendo preclusão temporal da atuação para sanar o vício, motivo pelo qual não se conhece do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties: Recorrente: JULIO NOGUEIRA RODRIGUES FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

JULIO NOGUEIRA RODRIGUES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 preclusão temporal por não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.