REsp 2172245 - DECISAO

REsp 2172245 - DECISAO

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorre in albis; a juntada posterior foi intempestiva (petição fls. 52/55), configurando preclusão temporal e impondo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DIVALDO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Regularização Do Recurso, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Regularização Do Recurso Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIVALDO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela intempestividade da juntada

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorre in albis; a juntada posterior foi intempestiva (petição fls. 52/55), configurando preclusão temporal e impondo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.