REsp 2163582 - DECISAO

REsp 2163582 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, embora intimado, não regularizou tempestivamente, incidindo preclusão; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não alcança o STJ, devendo a parte providenciar instrumento nos autos em que recorreu.

Parties
Embargante: AUDI-LIFE SOLUCOES AUDITIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Intimação
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Agravo De Instrumento Recurso Especial Intimação

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Parties

AUDI-LIFE SOLUCOES AUDITIVAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento para recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC no âmbito do STJ
  3. 3 Preclusão quanto à juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, embora intimado, não regularizou tempestivamente, incidindo preclusão; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não alcança o STJ, devendo a parte providenciar instrumento nos autos em que recorreu.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)