AREsp 2708748 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o subscritor dos recursos não possuía procuração nos autos na data da interposição, foi regularmente intimado para sanar o vício e juntou instrumento de mandato com data posterior àquela interposição, o que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, não supre o vício de representação, sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC no âmbito desta Corte.

Parties
Embargante: TERRAS DO ALAMBARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Não Conhecimento De Recurso, Embargos De Declaração, Intimação, Súmula 115/stj, Art. 76 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 1.017, § 5º Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Procuração Representação Processual Substabelecimento Regularização Da Representação Não Conhecimento De Recurso Embargos De Declaração +6 more

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Parties

TERRAS DO ALAMBARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a procuração ou cadeia de substabelecimentos inexistente nos autos à época da interposição do recurso pode ser suprida por instrumento juntado posteriormente
  2. 2 se substabelecimento com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação
  3. 3 aplicabilidade do art. 1017, § 5º, do CPC no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o subscritor dos recursos não possuía procuração nos autos na data da interposição, foi regularmente intimado para sanar o vício e juntou instrumento de mandato com data posterior àquela interposição, o que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, não supre o vício de representação, sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC no âmbito desta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração interpostos por TERRAS DO ALAMBARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)