AREsp 2763590 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou adequadamente a representação processual: a procuração juntada não completou a cadeia de substabelecimento e o instrumento de mandato que conferia poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, impossibilitando a suprição do vício à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELENICE RIBEIRO SEMKIW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +3 more

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Parties

ELENICE RIBEIRO SEMKIW

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 regularização intempestiva da representação (outorga de poderes posterior à interposição)
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre necessidade de outorga anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou adequadamente a representação processual: a procuração juntada não completou a cadeia de substabelecimento e o instrumento de mandato que conferia poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, impossibilitando a suprição do vício à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...