AREsp 2653651 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso porque a parte recorrente, regularmente intimada para regularizar a representação processual, não o fez no prazo assinado e os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a juntada extemporânea não supre o vício por ocorrer preclusão temporal, sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial/agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Recursos Especiais, Agravo Interno, Procuração Em Meio Eletrônico, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Recursos Especiais Agravo Interno Procuração Em Meio Eletrônico Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso não supre vício
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, CPC/2015 a recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque a parte recorrente, regularmente intimada para regularizar a representação processual, não o fez no prazo assinado e os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a juntada extemporânea não supre o vício por ocorrer preclusão temporal, sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial/agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.