AREsp 2676554 - ACORDAO

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A parte foi regularmente intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, não o fez, e os poderes foram outorgados apenas em data posterior à interposição do recurso; por isso, nos termos dos arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e do enunciado n.115 da Súmula do STJ, não se conhece do recurso, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE KALIL E OUTROS; Apelado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Instrumentalidade Das Formas

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Parties

ALEXANDRE KALIL E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento
  2. 2 validade de procuração/substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A parte foi regularmente intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, não o fez, e os poderes foram outorgados apenas em data posterior à interposição do recurso; por isso, nos termos dos arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e do enunciado n.115 da Súmula do STJ, não se conhece do recurso, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.