AREsp 2584992 - ACORDAO

AREsp 2584992 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos assinada pelos subscritores dos recursos, por não ter sido suprida a irregularidade no prazo concedido (5 dias) e por inexistir comprovação de justa causa (impossibilidade absoluta em razão de doença) capaz de afastar a preclusão temporal, determinando-se a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: POMPILIO DE ANDRADE ROCHA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Intimação Para Regularização
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Justa Causa Por Doença Do Advogado Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

POMPILIO DE ANDRADE ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização não atendida no prazo de 5 dias
  3. 3 impossibilidade de juntada extemporânea da procuração por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos assinada pelos subscritores dos recursos, por não ter sido suprida a irregularidade no prazo concedido (5 dias) e por inexistir comprovação de justa causa (impossibilidade absoluta em razão de doença) capaz de afastar a preclusão temporal, determinando-se a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • A decisão agravada manteve-se e o agravo interno foi desprovido/negado provimento
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015