AREsp 2754454 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos e não sanou o vício após intimação, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties: Recorrente: VIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
2 irregularidade na representação processual
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...