AREsp 2759818 - DECISAO

AREsp 2759818 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade de representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, caracterizando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LEONARDO PASCOAL GOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

LEONARDO PASCOAL GOZZI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade de representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, caracterizando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça