AREsp 2538338 - ACORDAO

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Porquanto a parte recorrente, devidamente intimada para sanar a irregularidade da representação processual no prazo de 5 dias, não se manifestou tempestivamente, incide o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado n. 115 da Súmula do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

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Parties

VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo
  3. 3 incidência do enunciado n. 115 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente, devidamente intimada para sanar a irregularidade da representação processual no prazo de 5 dias, não se manifestou tempestivamente, incide o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado n. 115 da Súmula do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.