AREsp 2599023 - ACORDAO

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Como a parte recorrente, regularmente intimada para sanar a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento, não regularizou a representação e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO BERNARDINO DE ROSA FILHO; Agravante: ANGELA PAVUENOS DE ROSA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Administrativo Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

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Parties

JOÃO BERNARDINO DE ROSA FILHO

Agravante

ANGELA PAVUENOS DE ROSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente, regularmente intimada para sanar a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento, não regularizou a representação e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios