REsp 2173837 - DECISAO

REsp 2173837 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e por não ter a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o Recurso Especial; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ARNALDO FERREIRA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ARNALDO FERREIRA MULLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e por não ter a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o Recurso Especial; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.