AREsp 2746685 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a esclarecer e porque a parte não regularizou a representação processual nos autos do STJ: o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não sanando o vício, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula n. 115/STJ, bem como da jurisprudência consolidada de que procuração constante de autos principais não supre a falta nos autos deste Tribunal.

Parties
Embargante: LUCK HOT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUCK HOT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do STJ para o subscritor do recurso
  2. 2 se o substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 se documentos ou procuração constantes dos autos principais podem suprir a falta de procuração nos autos deste Tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a esclarecer e porque a parte não regularizou a representação processual nos autos do STJ: o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não sanando o vício, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula n. 115/STJ, bem como da jurisprudência consolidada de que procuração constante de autos principais não supre a falta nos autos deste Tribunal.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa