AREsp 2757913 - DECISAO

AREsp 2757913 - DECISAO

Não conhecimento do agravo e do recurso especial em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ; majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão embasada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COCACEL COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +2 more

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Parties

COCACEL COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual detectada no STJ
  3. 3 parte intimada para sanar o vício deixou o prazo transcorrer in albis

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo e do recurso especial em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ; majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão embasada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...