AREsp 2623643 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor dos recursos e não tendo o agravante regularizado a representação processual após a intimação no prazo de cinco dias, os recursos revelam-se inexistentes na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 932, parágrafo único do CPC/2015; além disso, o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não afasta a exigência de procuração para Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial na instância superior, razão pela qual o agravo interno foi improvido, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MIGUEL DE SOUZA GAMA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Não Surpresa
Previdenciário Processual Civil Procuração Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MIGUEL DE SOUZA GAMA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 na instância superior
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor dos recursos e não tendo o agravante regularizado a representação processual após a intimação no prazo de cinco dias, os recursos revelam-se inexistentes na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 932, parágrafo único do CPC/2015; além disso, o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não afasta a exigência de procuração para Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial na instância superior, razão pela qual o agravo interno foi improvido, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015