AREsp 2633076 - ACORDAO

AREsp 2633076 - ACORDAO

Verificou-se que o subscritor das peças recursais não possuía procuração com outorga de poderes na data da interposição dos recursos e que, intimada para regularizar, a parte não promoveu a juntada válida no prazo, de modo que, conforme arts. 76 §2º I e 932, parágrafo único do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; além disso, procuração ou substabelecimento com data posterior não convalida a representação.

Parties
Agravante: GEODRILL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Poderes, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Procuração Representação Processual Regularização De Poderes Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEODRILL ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e prazo de 5 dias
  3. 3 procuração ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

Verificou-se que o subscritor das peças recursais não possuía procuração com outorga de poderes na data da interposição dos recursos e que, intimada para regularizar, a parte não promoveu a juntada válida no prazo, de modo que, conforme arts. 76 §2º I e 932, parágrafo único do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; além disso, procuração ou substabelecimento com data posterior não convalida a representação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso por ausência de procuração válida ao subscritor
  • Negar provimento ao agravo interno