AREsp 2581194 - ACORDAO

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A Presidência havia determinado a intimação para regularização da representação processual no prazo improrrogável de 5 dias; a agravante não se manifestou no prazo, de modo que, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e do enunciado n. 115 da Súmula do STJ, o recurso não pode ser conhecido. Ademais, por se tratar de agravo interno que não inaugura instância, é incabível a majoração dos honorários recursais; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MIDAS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Capacidade Postulatória, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Honorários Recursais, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Capacidade Postulatória Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Honorários Recursais Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

MIDAS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento ao signatário do recurso especial e do respectivo agravo
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 incidência do enunciado da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A Presidência havia determinado a intimação para regularização da representação processual no prazo improrrogável de 5 dias; a agravante não se manifestou no prazo, de modo que, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e do enunciado n. 115 da Súmula do STJ, o recurso não pode ser conhecido. Ademais, por se tratar de agravo interno que não inaugura instância, é incabível a majoração dos honorários recursais; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ).