AREsp 2608739 - ACORDAO

AREsp 2608739 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não regularizou a representação processual no prazo determinado e a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; o art. 104 do CPC/2015 mostrou-se inaplicável por preclusão, e a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi imposta por ausência dos requisitos para sua aplicação.

Parties
Agravante: REGINA DONIZETE MACHADO GRAMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma Julgamento Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115/stj, Art. 104 Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Súmula 115/stj Art. 104 Cpc/2015 Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA DONIZETE MACHADO GRAMANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 prazo para regularização da representação processual não cumprido
  3. 3 procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição não supre o vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não regularizou a representação processual no prazo determinado e a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; o art. 104 do CPC/2015 mostrou-se inaplicável por preclusão, e a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi imposta por ausência dos requisitos para sua aplicação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência dos requisitos para sua imposição