AREsp 2544121 - ACORDAO

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Verificou-se que o subscritor das peças recursais não detinha procuração nos autos na data da interposição dos recursos, e os poderes juntados foram outorgados em data posterior; tendo sido dada a oportunidade de regularização e não atendida, aplicam-se os arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; ademais, a majoração de honorários recursais é inviável no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração conforme jurisprudência da Segunda Seção.

Parties
Agravante: COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 procuração/substabelecimento juntado com data posterior à interposição não supre o vício
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o subscritor das peças recursais não detinha procuração nos autos na data da interposição dos recursos, e os poderes juntados foram outorgados em data posterior; tendo sido dada a oportunidade de regularização e não atendida, aplicam-se os arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; ademais, a majoração de honorários recursais é inviável no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração conforme jurisprudência da Segunda Seção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.