AREsp 2614120 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque, ao tempo da interposição do Recurso Especial e do Agravo, não constava procuração do advogado subscritor nos autos; a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo legal de cinco dias, tendo juntado a procuração apenas posteriormente, o que configura preclusão temporal e torna o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ; o dispositivo do art. 1.017, §5º do CPC/2015 não autoriza a dispensa nesta instância especial. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: MEGA VISAO SP DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Cadeia De Substabelecimentos
Processual Civil Execução Fiscal Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Intimação Para Regularização +2 more

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Parties

MEGA VISAO SP DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 à instância especial
  3. 3 regularização da representação processual após intimação e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, ao tempo da interposição do Recurso Especial e do Agravo, não constava procuração do advogado subscritor nos autos; a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo legal de cinco dias, tendo juntado a procuração apenas posteriormente, o que configura preclusão temporal e torna o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ; o dispositivo do art. 1.017, §5º do CPC/2015 não autoriza a dispensa nesta instância especial. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.