AREsp 2758159 - DECISAO

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Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual não sanada (ausência da procuração originária e substabelecimento com outorga posterior à interposição do recurso), com aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Substabelecimento apresentado sem procuração de suporte
  3. 3 Outorga de poderes ocorrida em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual não sanada (ausência da procuração originária e substabelecimento com outorga posterior à interposição do recurso), com aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se