AREsp 2758338 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual não sanada, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: ELI LOPES RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

ELI LOPES RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual
2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 incidência da Súmula n. 115/STJ em casos de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...