AREsp 2784362 - DECISAO

AREsp 2784362 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e não regularizou a representação dentro do prazo; a petição de fls. 694/697 foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NIURA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

NIURA DE SOUZA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 preclusão temporal por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e não regularizou a representação dentro do prazo; a petição de fls. 694/697 foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.