AREsp 2559324 - ACORDAO

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O agravo interno é improcedente porque não havia, no momento da interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, a cadeia completa de procurações/substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor; os instrumentos juntados após intimação possuíam data posterior à da protocolização dos recursos e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 115/STJ, tal juntada posterior não supre o vício, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HYPER DIVULGACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HYPER DIVULGACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso para instância superior
  2. 2 Se a juntada posterior de instrumento de mandato datado após a interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno é improcedente porque não havia, no momento da interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, a cadeia completa de procurações/substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor; os instrumentos juntados após intimação possuíam data posterior à da protocolização dos recursos e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 115/STJ, tal juntada posterior não supre o vício, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno