AREsp 2667377 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque faltava a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo sem regularizar, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica à instância especial, tornando inviável a regularização tardia por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: EMARK DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do CPC, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso
Tributário PROCESSUAL CIVIL Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do CPC Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

EMARK DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações nos autos
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e não atendimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ na instância especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque faltava a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo sem regularizar, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica à instância especial, tornando inviável a regularização tardia por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.