AREsp 2618519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez no prazo concedido, incidindo a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CHILE PARTS COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTRAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CHILE PARTS COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Descumprimento de intimação para regularizar representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez no prazo concedido, incidindo a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.