AREsp 1616304 - ACORDAO

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A agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo de 5 dias previsto nos arts. 76 e 932 do CPC; assim, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, tornando o recurso inexistente e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: URBELUZ ENERGÉTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Prazo Peremptório
Processual Civil Procuração Substabelecimento Intimação Representação Processual Súmula Nº 115/stj Prazo Peremptório

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Parties

URBELUZ ENERGÉTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 descumprimento de intimação para regularização da representação processual no prazo estipulado
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo de 5 dias previsto nos arts. 76 e 932 do CPC; assim, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, tornando o recurso inexistente e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula nº 115/STJ