AREsp 2644757 - ACORDAO

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A procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor não foi juntada nos autos na data da interposição dos recursos; a procuração juntada após intimação ostentava data posterior à interposição, não sanando o vício de representação; assim, nos termos da súmula vinculante e da jurisprudência desta Corte, os recursos são inexistentes e não podem ser conhecidos, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Admissibilidade De Recursos

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Parties

CARLOS HUMBERTO FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor
  2. 2 necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso
  3. 3 intimação para regularização da representação processual e consequências da não regularização

Ratio Decidendi

A procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor não foi juntada nos autos na data da interposição dos recursos; a procuração juntada após intimação ostentava data posterior à interposição, não sanando o vício de representação; assim, nos termos da súmula vinculante e da jurisprudência desta Corte, os recursos são inexistentes e não podem ser conhecidos, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • O recurso especial e o agravo em recurso especial não podem ser conhecidos por inexistência de procuração ou cadeia de substabelecimento na data da interposição do recurso.