AREsp 2531281 - ACORDAO

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Porquanto o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos e a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, aplica-se o art. 76, §2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não sendo possível suprir a falta mediante substabelecimento isolado nem por juntada posterior em razão da preclusão consumativa; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Consumativa Súmula 115/stj

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Parties

RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior do instrumento de mandato diante de intimação para regularização
  3. 3 Alcance do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 quanto à dispensa de procuração

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos e a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, aplica-se o art. 76, §2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não sendo possível suprir a falta mediante substabelecimento isolado nem por juntada posterior em razão da preclusão consumativa; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Decisão da Presidência mantida quanto ao não conhecimento do recurso por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  • Negar provimento ao agravo interno