AREsp 2613920 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante, intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e na Súmula n. 115/STJ; além disso, procuração juntada em processo não apensado não produz efeito neste Tribunal e a juntada apenas no agravo interno encontra óbice na preclusão; por fim, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável no âmbito do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA FRANCA RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JULIANA FRANCA RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Efeito de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante, intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e na Súmula n. 115/STJ; além disso, procuração juntada em processo não apensado não produz efeito neste Tribunal e a juntada apenas no agravo interno encontra óbice na preclusão; por fim, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável no âmbito do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e Súmula n. 115/STJ