AREsp 2763871 - DECISAO

AREsp 2763871 - DECISAO

Como a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o vício de representação não foi sanado tempestivamente; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JESUITA ALVES DA COSTA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso (agravo)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Tribunal Superior Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JESUITA ALVES DA COSTA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor à época da interposição do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Como a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o vício de representação não foi sanado tempestivamente; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (agravo)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça