REsp 2174610 - DECISAO

REsp 2174610 - DECISAO

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e a tentativa de sanar o vício foi apresentada fora do prazo, configurando preclusão temporal e ensejando a aplicação da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FABIO CARLOS PEDROSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO CARLOS PEDROSA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para regularização não acatada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e a tentativa de sanar o vício foi apresentada fora do prazo, configurando preclusão temporal e ensejando a aplicação da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.