AREsp 2759674 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo e, apesar de intimada para sanar o vício, não o regularizou, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a possibilidade de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANTONIO MENEGUETTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO MENEGUETTI NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo e, apesar de intimada para sanar o vício, não o regularizou, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a possibilidade de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...