AREsp 2623518 - ACORDAO

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Como o substabelecimento que outorgou poderes ao advogado subscritor foi datado após a interposição do agravo em recurso especial, não supriu o vício de representação; ante a preclusão temporal e a Súmula 115/STJ, o recurso é considerado inexistente e não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: FRUTOSDIAS COMERCIO E SERVICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal

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Parties

FRUTOSDIAS COMERCIO E SERVICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso
  2. 2 Se o substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso supre o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ em casos de outorga extemporânea de poderes

Ratio Decidendi

Como o substabelecimento que outorgou poderes ao advogado subscritor foi datado após a interposição do agravo em recurso especial, não supriu o vício de representação; ante a preclusão temporal e a Súmula 115/STJ, o recurso é considerado inexistente e não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.