RMS 75005 - DECISAO

RMS 75005 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e o instrumento de mandato juntado tinha data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERCULES GOMES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula 115/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ERCULES GOMES BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição não supre o vício de representação processual
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual e consequência do não atendimento (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e o instrumento de mandato juntado tinha data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.