AREsp 2620563 - ACORDAO

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Agravo interno não conhecido nem provido porque a agravante, devidamente intimada para sanar a irregularidade da representação processual, deixou transcorrer o prazo sem regularizar; a procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito no STJ e a juntada apenas no agravo interno foi preclusa; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável nesta Corte.

Parties
Agravante: ANTONIA MISLENA RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIA MISLENA RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Reconhecimento de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Agravo interno não conhecido nem provido porque a agravante, devidamente intimada para sanar a irregularidade da representação processual, deixou transcorrer o prazo sem regularizar; a procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito no STJ e a juntada apenas no agravo interno foi preclusa; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.