AREsp 2670096 - ACORDAO

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Por não constar nos autos, no momento da interposição, a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, e pela não regularização no prazo imposto após intimação, o recurso é considerado inexistente, não sendo suprido por procuração ou substabelecimento datado posteriormente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 juntada de procuração/substabelecimento com data posterior não supre o vício

Ratio Decidendi

Por não constar nos autos, no momento da interposição, a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, e pela não regularização no prazo imposto após intimação, o recurso é considerado inexistente, não sendo suprido por procuração ou substabelecimento datado posteriormente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão da Presidência mantida
  • Negado provimento ao agravo interno