AREsp 2641644 - ACORDAO

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A agravante não regularizou a representação processual no prazo porque os poderes constantes do instrumento juntado foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; a juntada posterior de procuração ou substabelecimento não supre o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento e se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização De Poderes
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Regularização De Poderes

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Parties

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia de procuração válida
  2. 2 juntada de procuração/substabelecimento posterior à interposição não supre o vício
  3. 3 necessidade de translado da procuração do feito principal

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou a representação processual no prazo porque os poderes constantes do instrumento juntado foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; a juntada posterior de procuração ou substabelecimento não supre o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento e se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração válida (Súmula n. 115/STJ).