AREsp 2765186 - DECISAO

AREsp 2765186 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não havendo saneamento do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DEUSDETE REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DEUSDETE REIS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não havendo saneamento do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça