AREsp 2774168 - DECISAO

AREsp 2774168 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso), vício não regularizado pela parte, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO SAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO SAB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso), vício não regularizado pela parte, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.