AREsp 2726506 - DECISAO

AREsp 2726506 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o subscritor do Recurso Especial e do Agravo não possuía procuração nos autos do STJ ao tempo da interposição, a parte foi intimada para regularizar e o instrumento juntado posteriormente tem data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não alcança o STJ.

Parties
Embargante: HEVILE LOGISTICA E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; decisão que não conheceu do recurso mantida.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.017, §5º Do CPC
Processual Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Súmula 115/stj Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.017, §5º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HEVILE LOGISTICA E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade alegadas na decisão embargada
  2. 2 validade da procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o subscritor do Recurso Especial e do Agravo não possuía procuração nos autos do STJ ao tempo da interposição, a parte foi intimada para regularizar e o instrumento juntado posteriormente tem data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não alcança o STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; decisão que não conheceu do recurso mantida.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso por ausência de regularização da representação processual.