AREsp 2759555 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de juntada tempestiva da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não tendo sido sanado o vício dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: WILLIAMS PEDROTTI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

WILLIAMS PEDROTTI NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 preclusão temporal da regularização processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de juntada tempestiva da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não tendo sido sanado o vício dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...