REsp 2177363 - DECISAO

REsp 2177363 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado, pois os poderes juntados foram conferidos à subscritora em data posterior à interposição do recurso; intimada a parte não regularizou o vício; a jurisprudência exige outorga anterior ao protocolo para suprir defeito de representação; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, estes deverão ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: EMPRESA EDITORA A TARDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

EMPRESA EDITORA A TARDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de saneamento da representação apenas com outorga anterior ao protocolo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois os poderes juntados foram conferidos à subscritora em data posterior à interposição do recurso; intimada a parte não regularizou o vício; a jurisprudência exige outorga anterior ao protocolo para suprir defeito de representação; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, estes deverão ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º