AREsp 2763032 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação do Recurso Especial: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, o que implica a incidência da Súmula 115/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: ALESSANDRA PATRICIA PICCOLI BACHESCHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

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Parties

ALESSANDRA PATRICIA PICCOLI BACHESCHI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
3 regularização tempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...